Pereira (PDM) - o território a excluir pela Assembleia Municipal

O que está mal neste processo - II

Na fase de discussão pública foi sintomático que metade das participações dissessem respeito ao pequeno lugar da Pereira, sinal de que a população está atenta e reconhece os problemas que lhe têm causado. E de que se reclama mesmo agora depois de uma pequena correção concretizada?

7.1 – A caraterização do lugar da Pereira tem erros grosseiros em vários dos documentos apresentados:

                A – as funções identificadas nos quadros 52 e 53 e afigura 42 do vol I da proposta de plano estão bastante incompletas, o que, a ser corrigido, traria a Pereira para outro nível de hierarquização;

                 B –  a linha de água está mal identificada e caraterizada (não é Ribeira de Vale de Mestre e não desagua no Tejo) e ao ser alvo de um estudo hidrológico, deveria ter sido considerado todo o troço dentro do aglomerado, o que revela mais uma vez que não se conhece o uso do solo e a sua ligação com e entre as pessoas desse território;
 

                C –  a planta de caraterização da situação existente é anedótica, só por desconhecimento das origens, do próprio edificado e da ocupação do solo se pode pintar um quadro tão surrealista, que nem sequer reconhece e apresenta várias habitações construídas há décadas;

       D –  não tem por isso qualquer sentido que haja necessidade de admitir ou excluir  habitações da REN/RAN pois essa intenção (e em parte já retocada) só significa que nunca  se identificaram os verdadeiros limites do aglomerado, o que é inaceitável pois estamos a referir-nos a um pequeno grupo habitacional e a um período de mais de 20 anos.

7.2 – Por isso a planta de ordenamento de classificação e qualificação do solo do aglomerado é mais um exemplo negativo e de profundo desrespeito pelos proprietários,  habitantes e visitantes da Pereira, tanto mais que a autarquia foi avisada, quando o permitiu, em setembro de 2014 para todos esses problemas.

7.3 – É profunda discriminação não existir nenhuma UOPG - unidade operativa de planeamento e gestão - destinada à Pereira, paradoxalmente porque até se classifica como um local de interesse paisagístico e se identifica, na Análise Diagnóstico e na Análise Ambiental Estratégica, uma diretriz de planeamento e gestão relativamente ao saneamento básico. Trata-se de um claro indício de que a autarquia pretende sim o esvaziamento do aglomerado. Até porque já no PDM de 1994 se conhecia e identificava a Pereira como o único aglomerado do concelho sem tratamento das águas residuais.

7.4. – Não houve justificação, porque ela racionalmente, tecnicamente e legalmente não existe, para que outros aglomerados de Santa Margarida da Coutada tenham enormes áreas de exclusão da REN e a Pereira seja recortada, do modo que foi, em mini aglomerados e sem qualquer possibilidade de expansão, tratando-se de mais uma imposição (inter)subjetiva, consciente e intencional da autarquia e da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.

8 – Em fevereiro de 2015 foram ponderadas as decisões face às participações do período de discussão pública, no entanto:

8.1 – Apesar de a 12-03-2015 o Município ter aprovado o Relatório de Ponderação da Discussão Pública “no sentido de se proceder à comunicação por escrito a todos os interessados do teor das ponderações” tal só sucedeu a 18-06-2012.

8.2 –  Contrariando as normas da própria CCDR para o efeito e impedindo que os participantes pudessem tomar alguma ação preventiva relativamente ao processo antes que a Revisão PDM seja discutida e decidida pela Assembleia Municipal de hoje, 26-06-2015.
 

8.3 – Tudo isto, mesmo com um ofício dirigido à autarquia, a 20 de abril de 2015,  a alertar para eventuais atrasos e não cumprimentos do  DL n.º 380/99, de 22 de Setembro (RJIGT) na sua versão atualizada DL nº 2/2011, de 6 de janeiro.

9 – Com base no exposto é sintomático que ainda se escreva que “se viabilizou a criação de um contexto que permite aos atuais moradores usufruir de uma situação semelhante às dos outros residentes noutros aglomerados rurais” .

 MAS

Ainda é tempo de corrigir, assim queira (como sempre) quem decide, desde que com a devida competência e informação.