Durante este mês de Dezembro assinou-se acordo de intervenção na ponte sobre o Rio Tejo, abriram-se os necessários concursos e já se adjudicou a obra. A 03 de Dezembro foi assinado o protocolo que viabilizará a intervenção na ponte a acontecer já em Janeiro. Nas reuniões da Câmara Muncipal realizadas a 9, 22 e 29 de Dezembro tomaram-se as decisões necessárias para que tudo decorra conforme entenderam os signatários - REFER, Estradas de Portugal e Câmaras de Constância e de Vila Nova da Barquinha.
Tanto na sessão da Assembleia Municipal, o Presidente António Mendes, como na reunião de Câmara do mesmo dia 22 de Dezembro, a Vice-Presidente de Câmara, Júlia Amorim (personalidade que muito se salientou enquanto porta-voz da Comissão de Utentes Unidos pela Ponte), arrasaram a solução assinada a 03 de Dezembro. Na verdade eles foram, nos anos idos, parte do problema que desabou nas mãos do actual executivo.
Tal como referi aqui anteriormente mantenho a solidariedade com a decisão do executivo municipal, pese embora os reparos que fiz pela falta de informação durante o mês de Novembro e que impediram a noção clara das alternativas existentes. Todavia, aquilo que parece (transparece), é que esta é a solução mais rápida e eficaz face à inexistência de ponte funcional durante estes últimos 5 meses mas também que ainda há questões por acertar. O que conta da minha parte em termos deliberativos é que foi a única solução preparada para as reuniões do executivo municipal.
... ... ...
Declaração de voto apresentada na reunião de 09.12.2010 (abstenção)
Como referido não se considera ser esta uma boa solução. Todavia é a única que aqui nos chega a apreciação. De positivo saliento a disponibilidade com que todas as entidades envolvidas no protocolo e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações colocaram no processo assim como o facto de se ter conseguido uma comparticipação financeira do Município de Constância inferior aos 9% aqui aprovados em proposta apresentada pelo Presidente na reunião de 28 de Outubro. Efectivamente este protocolo contempla antes uma comparticipação de 6% por parte do Município. De negativo salienta-se ser esta uma pior solução do que a que existia antes de a ponte ter sido encerrada em Julho de 2010, fazendo regredir o concelho e condicionando o seu desejado desenvolvimento. Salienta-se também que os Vereadores do Partido Socialista foram excluídos de participação na decisão desde o momento em que se começaram a discutir “as considerações sobre a viabilidade das intervenções para diferentes cenários de carregamento” ou seja, as propostas viáveis de intervenção. Por exemplo, ficou-se sem saber que possibilidades de alteração das propostas definidas no relatório foram ainda discutidas e se o encaminhamento/acompanhamento dado em relação à própria elaboração dos diversos cenários de intervenção condicionou a obtenção das soluções apresentadas. Também não se compreende que os Presidentes de Junta e, quem sabe os representantes da Comissão de Utentes Unidos pela Ponte, tenham sido directamente convidados a comparecer na assinatura do protocolo que decorreu a 03 de Dezembro nos Paços do Concelho e que os Vereadores não o tenham sido, tendo apenas tomado conhecimento pleno da situação ao final do dia. Quanto ao protocolo julgo que, por exemplo, carece de uma clara definição do que são veículos de emergência e de quem tem poder de decisão em relação à identificação desses veículos. Seria muito importante fazer ainda essa e outras clarificações em tempo útil para evitar interpretações dúbias, por exemplo, na eventualidade de ocorrer algum acidente ou para efeitos de controlo de tráfego por parte das autoridades competentes e até no que se refere aos problemas de manutenção. Não posso esquecer que, em jeito de comparação, o anterior protocolo estabelecia que ”O tabuleiro rodoviário em causa, resultante da adaptação da estrutura metálica antes dedicada à função ferroviária, estava cedido, e sob gestão, das Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, através de protocolo celebrado em 1984, que dispõe caber às Câmaras signatárias a responsabilidade integral pela conservação e manutenção da referida infra-estrutura rodoviária” (site da REFER, EP – 20 de Julho de 2010), rebatendo as autarquias essa ideia e entendendo como “conservação e manutenção” simples acções correntes para esse efeito.
