Impostos - Informações falsas e enganadoras

Veio a concelhia do PS emitir uma nota à imprensa dando conta do enganoso e politizado documento divulgado pela comunicação social e distribuído à população (informação nº 40/2012), na responsabilidade do seu Presidente, que espalhava aos sete ventos as boas notícias dos impostos em Constância e as medidas que a Câmara CDU tem tomado para ajudar as famílias.

Máximo Ferreira já assumiu um dos erros em reunião de Câmara.

 

Reponha-se a verdade e leia-se no Notícias do Entroncamento de 26.10.2012, parte do comunicado do PS, reafirmando que as propostas mais baixas de impostos em Constância vieram do PS e foram recusadas pela CDU.

Despesismo na divulgação de atividades

Proposta: Boletim Municipal - Alterações

Por diversas vezes os eleitos pelo Partido Socialista em Constância têm chamado a atenção para as despesas muito consideráveis com promoção turística e divulgação de atividades. Recordemos a existência de agenda de eventos bimensal, site da autarquia, página no facebook, newsletters, notas informativas à população, mupis por todo o concelho, outdoors e painéis informativos. Acrescem ainda todos os desdobráveis e panfletos associados a diversos espaços da autarquia (biblioteca, centro de ciência viva, parque desportivo, parque ambiental, …) e um redobrado esforço aquando das atividades de Verão, das festas do concelho e das Pomonas Camonianas. Assim se atingem gastos de algumas centenas de milhares de euros todos os anos.

Considerando que:

·         existe excesso de informação à população sobre as atividades desenvolvidas no concelho e pouca ou nenhuma informação sobre as decisões, regras e regulamentos da responsabilidade do Município;

·         o Boletim Municipal assume, por vezes, mensagens políticas ou incorpora a função  de Jornal do Concelho;

·         se multiplicam despesas desnecessárias e repetitivas, consistindo e redundando em excesso e luxo, nos tempos difíceis que correm;

·         as atas das reuniões são pouco divulgadas e estão pouco tempo disponíveis no site da autarquia, ao contrário das newsletters, informações e boletins municipais, que estão no mínimo, de 2 a 4 anos on-line.

Os vereadores do PS propõem, para vigorar já no presente ano, que o Boletim Municipal:

1. passe a ser semestral, por exemplo, com edição em Junho e em Dezembro de cada ano;
2. contenha 2 páginas destinadas aos vereadores em regime de não permanência;
3. contenha 2 páginas destinadas aos eleitos para a Assembleia Municipal;
4. passe a incluir um tratamento apropriado e esclarecedor das principais deliberações nas reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.

Da proposta consta também uma recomendação para se redefinirem e limitarem gastos tanto na área da informação como da promoção cultural e turística.

Constância, 01 de Junho de 2012

Os Vereadores do Partido Socialista
Rui Pires e Rui Vermelho

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Nota: Proposta rejeitada pela CDU em reunião de CMC de 06.06.2012, apesar de reconhecerem excessos e necessidade de controlo de custos, ou seja manifestando acordo com a recomendação indicada.

Famílias carenciadas / Habitações degradadas

Proposta dos vereadores do PS - Programa Viver Constância

Os Vereadores do Partido Socialista propõem o alargamento de apoio financeiro ao Programa Viver Constância – Edição de 2011 como forma de:

A)    Permitir que mais candidatos possam beneficiar de um programa de apoio que se pretendia anual, mas que apenas proporciona agora a 1ª edição deste mandato, defraudando expectativas criadas pelas já cumpridas no mandato anterior;

B)      Atenuar o efeito na seriação dos candidatos no que respeita à aplicação de alguns critérios que parecem ser interdependentes (urgência de intervenção por motivos de segurança – questões de salubridade – questões de conforto e habitabilidade);

C)     Valorizar em prol da população o vastíssimo e importante trabalho realizado pelos técnicos da autarquia;

Como tal propõem um aumento de dotação superior a 20 mil euros, ajustado como limite inferior em relação ao candidato seriado através do qual se atinjam cumulativamente os 60 mil euros totais de apoio pela autarquia.

Constância 24.05.2012

Rui Pires e Rui Vermelho

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Nota: Esta proposta foi rejeitada pela maioria CDU no executivo municipal, que assim continua a "dever" milhares de euros à população, prometidos para aplicação nesta área e neste mandato. Recordemos que  em 2011 e 2010 - ano europeu de combate à probreza e exclusão social - o programa esteve suspenso, contra a vontade dos eleitos pelo PS. Só agora houve decisão sobre a suposta edição de 2011, lançada em novembro/dezembro. Mau exemplo de como a continuidade política levou a um esvaziamento de orçamento. Antes de qualquer desculpa de crise. A decisão é inteiramente municipal.

Acompanhamento Eco Parque do Relvão

Os Vereadores do Partido Socialista, Margarida Veríssimo e Rui Pires, propõem que a Câmara Municipal:

1.  de acordo com o que a lei determina, integre as comissões/entidades criadas e previstas  para observação/acompanhamento das principais unidades de tratamento/eliminação de resíduos instaladas e do próprio Eco Parque do Relvão;

2.  apele para o acompanhamento do Eco Parque e contribua eficazmente para o funcionamento dessas comissões/entidades, promovendo assim o desenvolvimento sustentável do território.

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Proposta apresentada em Outubro, mas votada a 09 de Dezembro de 2011.

Aprovada por unanimidade.              

Orçamento e GOP 2012

Abstenção dos vereadores do PS
nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2012 - CM Constância

"Apesar de, mais uma vez, não serem estas as GOP que o Partido Socialista adotaria caso detivesse a maioria, não podemos deixar de reconhecer que, em grande parte, traduzem as intenções manifestadas pela CDU no seu Programa Eleitoral, pelo que estarão nos horizontes de apreciável número de eleitores. É então esse o fundamento que, democraticamente, usamos para justificar a abstenção. Todavia, salienta-se desde já a reduzida execução da maioria dos investimentos previstos para o presente mandato com especial destaque para o Centro Escolar de Montalvo o qual, caso se tivesse seguido o inicialmente planeado, já estaria em plena fase de construção, como o de Constância.

Face à conjuntura que se vive, entende-se que não surjam projetos novos e que se coloquem sérias reservas à exequibilidade de muitos dos investimentos que a CDU pretendia concretizar. Nesse campo, confirma-se a visão realista do PS - infelizmente pelo menor investimento no concelho, mas felizmente pelo controlo de custos em áreas não prioritárias e já fortemente cabimentadas, como sejam a promoção cultural e turística.

Essenciais são, pois, a defesa do futuro do território e a sua coesão social, com a garantia do preenchimento das necessidades básicas da população, vertentes em que as GOP deveriam apostar mais seriamente. Por exemplo ao nível da proteção civil, da segurança, da ação social e da saúde.

É bastante negativo que os investimentos inscritos no Plano Plurianual de Investimentos em projetos de ação social, saúde e proteção civil, no conjunto para 2012, sejam apenas de 2.100 euros, ao passo que a cultura conta aí com 436.100 euros.

Recordamos a não validação e impasse do plano municipal de emergência, as dificuldades por que passa a extensão de saúde de Montalvo e o adiamento de intervenção nessas instalações, a interrupção durante dois anos do programa “Viver Constância” e a sua pequena dotação, o desaproveitamento de recursos hídricos e a falta de acompanhamento e ligação aos projetos nacionais estruturantes no setor do ambiente, resíduos e energia que se desenvolvem no concelho da Chamusca, paredes meias com a freguesia de Santa Margarida da Coutada. Recorda-se aqui a colaboração dos vereadores do PS aquando da discussão das GOP de 2010 (reunião de 10-12-2009), lançando ideias de pequenos projetos concretizáveis, que ainda são atuais, assim a CDU lhes dê a necessária atenção.

Na apresentação dos documentos previsionais para 2012 bem se pode referir o funcionamento e coordenação ou participação no conselho municipal de educação, no conselho local de ação social, na comissão de proteção de crianças e jovens em risco, no projeto de intervenção precoce. No entanto, como os pedidos de informação dos vereadores do Partido Socialista em relação às reuniões dessas estruturas não têm obtido resposta continuam a existir e reforçam-se dúvidas sobre a organização e atuação das mesmas e a inter-relação estabelecida entre a autarquia e as diversas entidades.

Em termos dos acordos ou parcerias estabelecidos com entidades locais, entende-se que se deveria reforçar o apoio às juntas de freguesia, avaliar os avultados protocolos em vigor com diversas entidades locais e divulgar aos eleitos os resultados dessa avaliação, o que lamentavelmente não tem acontecido, pese embora todas as recomendações e pedidos nesse sentido. Estão nesta situação, muito especialmente, as Associações Os Quatro Cantos do Cisne, Casa-Memória de Camões e Centro de Ciência Viva.

Recorda-se também que, contrariamente às práticas democráticas, a CDU continua a não apresentar aos Vereadores do Partido Socialista as conclusões das reuniões gerais que tem com as associações e coletividades impedindo o devido acompanhamento nessa área.

A transparência, fundamentação de decisões, a boa gestão e justeza do serviço público são ainda mais importantes nas épocas de dificuldades. Por isso mesmo se apela novamente à apresentação de contas dessas entidades à Câmara Municipal (tal como definido nos programas de apoio e em relação aos projetos desenvolvidos), à divulgação pelos eleitos e à elaboração do relatório da execução do plano de prevenção de riscos de gestão (corrupção e infrações conexas) que já deveria ter sido elaborado no início de 2011."

Eco Parque do Relvão

Considerações para proposta de acompanhamento ao Eco Parque do Relvão:

·    o Eco Parque do Relvão situa-se a 3 – 4 km da freguesia de Santa Margarida da Coutada, no concelho da Chamusca;

·    a Câmara Municipal de Constância sempre acompanhou os processos que levaram à instalação de unidades de tratamento de resíduos – Resitejo (1998) e CIRVER (2006);

·    entidades concelhias fazem parte da Comissão de Acompanhamento do Aterro de RSU da Resitejo, a qual, no entanto, não reúne há alguns anos;

·    os órgãos autárquicos do concelho de Constância muitas vezes manifestaram a sua preocupação relativamente ao transporte de resíduos para Eco Parque e a outros problemas associados à indústria dos resíduos e energia;

·    em reuniões do observatório nacional dos CIRVER chegou a ser proposta e aceite a participação pontual da Câmara Municipal de Constância (Dezembro de 2008);

·    ao contrário do previsto, não funciona nenhuma comissão de acompanhamento local dos CIRVER (artº 51º, DL nº178/2006 de 5 de Setembro e relacionados);

·    o Eco Parque tem crescido significativamente e serão, em breve, instaladas mais unidades destinadas ao tratamento e eliminação de resíduos perigosos, nomeadamente a incineração de resíduos hospitalares;

·    é consensual serem estabelecidas contrapartidas para as populações que residem próximo de instalações de tratamento de resíduos, tanto mais que muitas delas são a única e exclusiva solução de problemas nacionais de gestão de resíduos mas, funcionando sem controlo adequado, podem desencadear problemas ambientais;

·    é necessário fortalecer a coesão territorial no território a sul do Rio Tejo para vencer as fragilidades intrínsecas à existência da fronteira que separa os dois concelhos e duas comunidades intermunicipais.

Apresentação de proposta a 06 de Outubro de 2011, pelos vereadores do Partido Socialista Margarida Veríssimo e Rui Pires

Gestão e contas de 2010

Em 2010 não tive oportunidade de me pronunciar sobre a gestão do ano de 2009, pelo que, agora, decorrido ano e meio de mandato autárquico, entendi que devo aqui partilhar a minha posição (tomada na reunião de 31 de Março) sobre o relatório de Gestão e os documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2010.

Declaração de voto

A discussão deste ponto contempla o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas. Qualquer um deles deve ser relacionado com as actividades e investimentos previstos e realizados, com as recomendações surgidas e com obrigações da Câmara Municipal, de quem a representa e de quem dirige serviços.

ESTE É UM VOTO CONTRA COMO FORMA DE PROTESTO. Desde logo, apenas tive conhecimento do relatório de gestão (versão incompleta). As apreciações que aqui são feitas resultam do conhecimento que se tem da gestão feita em 2010. Os documentos de prestação de contas, de centenas de páginas, apenas foram apresentados na própria reunião, o que impediu o seu devido conhecimento e apreciação.

Faltam elementos essenciais para avaliar a actuação e ligação da Câmara Municipal à Empresa de Inserção de Os Quatro Cantos do Cisne e à nova Associação Centro de Ciência Viva. No âmbito dessas intervenções, nos últimos anos surgiram dúvidas e recomendações, as quais seria muito importante agora considerar e abalizar. Relembre-se que a IGAL, Inspecção-Geral da Administração Local, fez recomendações sobre a ligação da Câmara à Empresa de Inserção e quanto à classificação das verbas transferidas. Por outro lado, já decorreu um ano desde que a Ciência Viva em Constância assumiu a forma de Associação. Como a pessoa do Presidente da Câmara é quem preside à Direcção e coordena cientificamente a associação, é de todo o interesse que se faça uma avaliação do seu funcionamento, o que, pelo que se sabe, ainda não aconteceu.

Não se compreende que estas situações prevaleçam depois de Dezembro de 2010, pois passou a estar em vigor uma nova organização com novas admissões, com flexibilização dos serviços e enquadradas com uma experiência de mandato autárquico já superior a um ano. Pelo contrário, seria de ESPERAR UMA MELHOR CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS NECESSIDADES.

Em termos do primeiro ano completo de gestão do Presidente Máximo Ferreira salienta-se, por exemplo, o grave não cumprimento da entrega de documentação importante aos Vereadores do Partido Socialista impedindo-os de acompanhar assuntos de interesse autárquico e de cumprir parte das suas atribuições. Ainda não se conhece O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE OPOSIÇÃO. Ao contrário do que também devia ter acontecido, ainda não foi elaborado RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO (corrupção e infracções conexas). E relembram-se aqui duas frases nele contidas e que demonstram o estado da arte neste executivo/autarquia “A matéria do acesso aos documentos administrativos e à informação é, de facto, um desígnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernização dos serviços públicos” e “Sempre que se discutem os principais problemas da Administração pública contemporânea, a transparência na tomada das decisões é um dos assuntos de maior destaque e relevância.”

Contrariamente ao solicitado pela IGAL ainda não se elaborou e publicou O REGULAMENTO MUNICIPAL de “concessão de apoios à realização de obras pelas entidades sem fins lucrativos”, tal como não se terminou a revisão de diversos outros regulamentos que decorre há mais de um ano. Questão esta que ganha grande importância em função dos avultados projectos de algumas associações que são fortemente financiados pela autarquia, situações que se perfilam como geradoras de riscos de corrupção e infracções conexas, no âmbito do plano em vigor sobre essa matéria.

2010 fica também conhecido em Constância como o ano em que a CDU impediu o acesso de famílias carenciadas a apoio para melhoria de habitações degradadas, por suspensão do PROGRAMA VIVER CONSTÂNCIA no ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social. Ou o ano em que se reconheceu finalmente o vazio que é o CENTRO NÁUTICO e as decisões erradas tomadas por este e pelo anterior executivo CDU em relação a esse equipamento.

Tenho, no entanto, que assinalar a SAÚDE FINANCEIRA do Município, o esforço feito para resolver a questão da ponte rodoviária sobre o Rio Tejo e o assumir de diversos encargos derivados desse problema, assim como o investimento direccionado aos CENTROS ESCOLARES de Santa Margarida da Coutada e de Constância. Mas, infelizmente, o Centro Escolar de Montalvo foi, em Abril de 2010, alvo de mudança de localização, deixando de incluir valências museológicas, as quais, essas sim, avançam rapidamente e já estão em concretização.

O Vereador Rui Pires