Orçamento e GOP 2012

Abstenção dos vereadores do PS
nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2012 - CM Constância

"Apesar de, mais uma vez, não serem estas as GOP que o Partido Socialista adotaria caso detivesse a maioria, não podemos deixar de reconhecer que, em grande parte, traduzem as intenções manifestadas pela CDU no seu Programa Eleitoral, pelo que estarão nos horizontes de apreciável número de eleitores. É então esse o fundamento que, democraticamente, usamos para justificar a abstenção. Todavia, salienta-se desde já a reduzida execução da maioria dos investimentos previstos para o presente mandato com especial destaque para o Centro Escolar de Montalvo o qual, caso se tivesse seguido o inicialmente planeado, já estaria em plena fase de construção, como o de Constância.

Face à conjuntura que se vive, entende-se que não surjam projetos novos e que se coloquem sérias reservas à exequibilidade de muitos dos investimentos que a CDU pretendia concretizar. Nesse campo, confirma-se a visão realista do PS - infelizmente pelo menor investimento no concelho, mas felizmente pelo controlo de custos em áreas não prioritárias e já fortemente cabimentadas, como sejam a promoção cultural e turística.

Essenciais são, pois, a defesa do futuro do território e a sua coesão social, com a garantia do preenchimento das necessidades básicas da população, vertentes em que as GOP deveriam apostar mais seriamente. Por exemplo ao nível da proteção civil, da segurança, da ação social e da saúde.

É bastante negativo que os investimentos inscritos no Plano Plurianual de Investimentos em projetos de ação social, saúde e proteção civil, no conjunto para 2012, sejam apenas de 2.100 euros, ao passo que a cultura conta aí com 436.100 euros.

Recordamos a não validação e impasse do plano municipal de emergência, as dificuldades por que passa a extensão de saúde de Montalvo e o adiamento de intervenção nessas instalações, a interrupção durante dois anos do programa “Viver Constância” e a sua pequena dotação, o desaproveitamento de recursos hídricos e a falta de acompanhamento e ligação aos projetos nacionais estruturantes no setor do ambiente, resíduos e energia que se desenvolvem no concelho da Chamusca, paredes meias com a freguesia de Santa Margarida da Coutada. Recorda-se aqui a colaboração dos vereadores do PS aquando da discussão das GOP de 2010 (reunião de 10-12-2009), lançando ideias de pequenos projetos concretizáveis, que ainda são atuais, assim a CDU lhes dê a necessária atenção.

Na apresentação dos documentos previsionais para 2012 bem se pode referir o funcionamento e coordenação ou participação no conselho municipal de educação, no conselho local de ação social, na comissão de proteção de crianças e jovens em risco, no projeto de intervenção precoce. No entanto, como os pedidos de informação dos vereadores do Partido Socialista em relação às reuniões dessas estruturas não têm obtido resposta continuam a existir e reforçam-se dúvidas sobre a organização e atuação das mesmas e a inter-relação estabelecida entre a autarquia e as diversas entidades.

Em termos dos acordos ou parcerias estabelecidos com entidades locais, entende-se que se deveria reforçar o apoio às juntas de freguesia, avaliar os avultados protocolos em vigor com diversas entidades locais e divulgar aos eleitos os resultados dessa avaliação, o que lamentavelmente não tem acontecido, pese embora todas as recomendações e pedidos nesse sentido. Estão nesta situação, muito especialmente, as Associações Os Quatro Cantos do Cisne, Casa-Memória de Camões e Centro de Ciência Viva.

Recorda-se também que, contrariamente às práticas democráticas, a CDU continua a não apresentar aos Vereadores do Partido Socialista as conclusões das reuniões gerais que tem com as associações e coletividades impedindo o devido acompanhamento nessa área.

A transparência, fundamentação de decisões, a boa gestão e justeza do serviço público são ainda mais importantes nas épocas de dificuldades. Por isso mesmo se apela novamente à apresentação de contas dessas entidades à Câmara Municipal (tal como definido nos programas de apoio e em relação aos projetos desenvolvidos), à divulgação pelos eleitos e à elaboração do relatório da execução do plano de prevenção de riscos de gestão (corrupção e infrações conexas) que já deveria ter sido elaborado no início de 2011."

Eco Parque do Relvão

Considerações para proposta de acompanhamento ao Eco Parque do Relvão:

·    o Eco Parque do Relvão situa-se a 3 – 4 km da freguesia de Santa Margarida da Coutada, no concelho da Chamusca;

·    a Câmara Municipal de Constância sempre acompanhou os processos que levaram à instalação de unidades de tratamento de resíduos – Resitejo (1998) e CIRVER (2006);

·    entidades concelhias fazem parte da Comissão de Acompanhamento do Aterro de RSU da Resitejo, a qual, no entanto, não reúne há alguns anos;

·    os órgãos autárquicos do concelho de Constância muitas vezes manifestaram a sua preocupação relativamente ao transporte de resíduos para Eco Parque e a outros problemas associados à indústria dos resíduos e energia;

·    em reuniões do observatório nacional dos CIRVER chegou a ser proposta e aceite a participação pontual da Câmara Municipal de Constância (Dezembro de 2008);

·    ao contrário do previsto, não funciona nenhuma comissão de acompanhamento local dos CIRVER (artº 51º, DL nº178/2006 de 5 de Setembro e relacionados);

·    o Eco Parque tem crescido significativamente e serão, em breve, instaladas mais unidades destinadas ao tratamento e eliminação de resíduos perigosos, nomeadamente a incineração de resíduos hospitalares;

·    é consensual serem estabelecidas contrapartidas para as populações que residem próximo de instalações de tratamento de resíduos, tanto mais que muitas delas são a única e exclusiva solução de problemas nacionais de gestão de resíduos mas, funcionando sem controlo adequado, podem desencadear problemas ambientais;

·    é necessário fortalecer a coesão territorial no território a sul do Rio Tejo para vencer as fragilidades intrínsecas à existência da fronteira que separa os dois concelhos e duas comunidades intermunicipais.

Apresentação de proposta a 06 de Outubro de 2011, pelos vereadores do Partido Socialista Margarida Veríssimo e Rui Pires

Gestão e contas de 2010

Em 2010 não tive oportunidade de me pronunciar sobre a gestão do ano de 2009, pelo que, agora, decorrido ano e meio de mandato autárquico, entendi que devo aqui partilhar a minha posição (tomada na reunião de 31 de Março) sobre o relatório de Gestão e os documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2010.

Declaração de voto

A discussão deste ponto contempla o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas. Qualquer um deles deve ser relacionado com as actividades e investimentos previstos e realizados, com as recomendações surgidas e com obrigações da Câmara Municipal, de quem a representa e de quem dirige serviços.

ESTE É UM VOTO CONTRA COMO FORMA DE PROTESTO. Desde logo, apenas tive conhecimento do relatório de gestão (versão incompleta). As apreciações que aqui são feitas resultam do conhecimento que se tem da gestão feita em 2010. Os documentos de prestação de contas, de centenas de páginas, apenas foram apresentados na própria reunião, o que impediu o seu devido conhecimento e apreciação.

Faltam elementos essenciais para avaliar a actuação e ligação da Câmara Municipal à Empresa de Inserção de Os Quatro Cantos do Cisne e à nova Associação Centro de Ciência Viva. No âmbito dessas intervenções, nos últimos anos surgiram dúvidas e recomendações, as quais seria muito importante agora considerar e abalizar. Relembre-se que a IGAL, Inspecção-Geral da Administração Local, fez recomendações sobre a ligação da Câmara à Empresa de Inserção e quanto à classificação das verbas transferidas. Por outro lado, já decorreu um ano desde que a Ciência Viva em Constância assumiu a forma de Associação. Como a pessoa do Presidente da Câmara é quem preside à Direcção e coordena cientificamente a associação, é de todo o interesse que se faça uma avaliação do seu funcionamento, o que, pelo que se sabe, ainda não aconteceu.

Não se compreende que estas situações prevaleçam depois de Dezembro de 2010, pois passou a estar em vigor uma nova organização com novas admissões, com flexibilização dos serviços e enquadradas com uma experiência de mandato autárquico já superior a um ano. Pelo contrário, seria de ESPERAR UMA MELHOR CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS NECESSIDADES.

Em termos do primeiro ano completo de gestão do Presidente Máximo Ferreira salienta-se, por exemplo, o grave não cumprimento da entrega de documentação importante aos Vereadores do Partido Socialista impedindo-os de acompanhar assuntos de interesse autárquico e de cumprir parte das suas atribuições. Ainda não se conhece O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE OPOSIÇÃO. Ao contrário do que também devia ter acontecido, ainda não foi elaborado RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO (corrupção e infracções conexas). E relembram-se aqui duas frases nele contidas e que demonstram o estado da arte neste executivo/autarquia “A matéria do acesso aos documentos administrativos e à informação é, de facto, um desígnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernização dos serviços públicos” e “Sempre que se discutem os principais problemas da Administração pública contemporânea, a transparência na tomada das decisões é um dos assuntos de maior destaque e relevância.”

Contrariamente ao solicitado pela IGAL ainda não se elaborou e publicou O REGULAMENTO MUNICIPAL de “concessão de apoios à realização de obras pelas entidades sem fins lucrativos”, tal como não se terminou a revisão de diversos outros regulamentos que decorre há mais de um ano. Questão esta que ganha grande importância em função dos avultados projectos de algumas associações que são fortemente financiados pela autarquia, situações que se perfilam como geradoras de riscos de corrupção e infracções conexas, no âmbito do plano em vigor sobre essa matéria.

2010 fica também conhecido em Constância como o ano em que a CDU impediu o acesso de famílias carenciadas a apoio para melhoria de habitações degradadas, por suspensão do PROGRAMA VIVER CONSTÂNCIA no ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social. Ou o ano em que se reconheceu finalmente o vazio que é o CENTRO NÁUTICO e as decisões erradas tomadas por este e pelo anterior executivo CDU em relação a esse equipamento.

Tenho, no entanto, que assinalar a SAÚDE FINANCEIRA do Município, o esforço feito para resolver a questão da ponte rodoviária sobre o Rio Tejo e o assumir de diversos encargos derivados desse problema, assim como o investimento direccionado aos CENTROS ESCOLARES de Santa Margarida da Coutada e de Constância. Mas, infelizmente, o Centro Escolar de Montalvo foi, em Abril de 2010, alvo de mudança de localização, deixando de incluir valências museológicas, as quais, essas sim, avançam rapidamente e já estão em concretização.

O Vereador Rui Pires

Mais cantos - Portela

Na reunião de Câmara hoje realizada tomei uma posição em relação ao processo que conduziu à cedência de todos os espaços e instalações da Escola Primária e do Jardim de Infância da Portela à Associação Os Quatro Cantos do Cisne.

Declaração política

Na última reunião não votei o ponto referente à REFUNCIONALIZAÇÃO DA ESCOLA PRIMÁRIA E JARDIM DE INFÂNCIA DA PORTELA pois só a menos de 24 horas da reunião me foi dado conhecimento, pela Câmara Municipal, do que estava em causa e de que existia a proposta de cedência dessas instalações à Associação Os Quatro Cantos do Cisne. Não tive por isso possibilidade de analisar e debater o assunto. Como não se cumpriu o período mínimo de 48horas destinado a apreciação da documentação definido no regimento e porque também não se descortina nem foi referida urgência na questão em causa, só se compreende a atitude dos eleitos pela CDU no executivo como uma posição de força completamente inaceitável. Como inaceitável foi todo o processo que conduziu a essa decisão, tanto pelo modo como se concretizou como pelo resultado que se pretendeu fazer produzir.

Desde já, quanto ao resultado, não se pode aceitar que havendo duas IPSS candidatas a ocupar tão vastas instalações, todos os espaços sejam entregues a uma só instituição. Ainda mais quando se sabe que Os Quatro Cantos do Cisne é a entidade do concelho que mais beneficia do apoio da Câmara Municipal e que tem estado envolvida em graves irregularidades de funcionamento e organização.

Revela premeditação e má-fé a Senhora Vereadora Júlia Amorim, ao ter conhecimento das várias propostas desde o Verão de 2009 e apenas as ter disponibilizado aos Vereadores do PS na véspera da reunião de 16 de Março corrente, apesar de solicitadas anteriormente. O Presidente da Câmara ter convidado a população para se pronunciar sobre as propostas para essas instalações (que ainda não eram do conhecimento geral) e não ter convidado os Vereadores do Partido Socialista para essa mesma reunião demonstra completa distorção da prática e convivência em democracia, falta de sentido de serviço público e humilhação da própria Câmara Municipal. Será que só lhe deu jeito convidar os Vereadores do PS para publicamente se sentarem a seu lado quando quis explicar à população o encerramento da ponte pela REFER?

Como explica o Senhor Presidente que estivessem 5 cadeiras na mesa e apenas tenham estado presentes, em funções, os 3 elementos eleitos pela CDU? Será que disse à população que os Vereadores do PS não compareceram porque não quiseram? Vai dizer que a questão da educação, das escolas e das associações é apenas um assunto que diz respeito à CDU ou a quem detém pelouros no executivo? Sentiram-se bem os senhores eleitos pela CDU, com a presença de Margarida Veríssimo na assistência? Em que qualidade terá sido identificada pelos presentes? Não sei se sabe, Senhor Presidente, mas todos os Vereadores eram associados de uma ou de outra IPSS. Pensa que honrou a Câmara Municipal e o espaço que graciosamente lhe cederam? Está convencido que, assim, enalteceu o espírito associativo deste concelho? Quanto à minha ausência nessa reunião da CDU com a população posso dizer-lhe que não aceitei representar o papel que terá pensado atribuir-me. Aliás, uma das leituras que faço desta decisão é que se trata do pagamento do favor político que a Direcção de Os Quatro Cantos do Cisne fez à CDU por indevida, plena e maldosa interferência na campanha eleitoral para este mandato autárquico.

Depois de tudo isto estava à espera de quê?! De silêncio e pactuação porque se trata tudo de uma boa causa? Continuam os senhores a enganar a população ao insistirem na máxima de que, por causa do suposto e sempre vago interesse público, os fins justificam todos os meios. A isto não se chama serviço público, chama-se antes: UM LINDO SERVIÇO!

Dadas as vicissitudes do processo, desde a forma como o assunto foi conduzido até à deliberação passível de anulabilidade, RECOMENDA-SE ao Senhor Presidente que reconsidere a decisão tomada e coloque de novo esse ponto a discussão na próxima reunião.

O Vereador Rui Pires

Palavra de solidariedade

Há momentos em que não se pode ficar calado.

Por força do regimento que regula o funcionamento das sessões da Assembleia Municipal de Constância, apenas em ocasiões excepcionais os Vereadores em regime de não permanência terão a oportunidade de intervir. São os casos do exercício do direito de defesa de honra, por solicitação do plenário ou por anuência do Presidente de Câmara ou do seu substituto legal.

O regresso do vogal Carlos Alves e da sua forma muito própria de defender ideias e ideais trouxe alguma agitação e surpresa à última sessão da Assembleia Municipal de Constância, realizada a 25 de Fevereiro.

Agora que conheço os documentos lidos por Carlos Alves, já fora da formalidade regimental, devo expressar a minha solidariedade com a sua coragem, frontalidade e actuação. Porque há momentos em que não se pode ficar calado.

Compreendo a sua visão e partilho muitas das suas opiniões, propostas e preocupações. Sem dúvida que em primeiro lugar estão AS PESSOAS. O exercício do poder autárquico deve dar primazia a quem reside, vive ou tenta sobreviver, a quem trabalha, a quem pertence ou se sente do concelho. Infelizmente, sabemos bem que não tem sido essa a prioridade.

Simpatizo com a sua disponibilidade para ser candidato pelo PS a Presidente da Câmara Municipal. Na ocasião certa, as pessoas e as estruturas partidárias tomarão as suas opções. Para já, outro ciclo corre. Agora é tempo de actuar em cada um dos órgãos em que os eleitos estão representados, de combater o que está mal, de apresentar e explicar as alternativas já propostas no programa eleitoral e de, se necessário, medir e propor novas intervenções.

Intervenção na ponte

Durante este mês de Dezembro assinou-se acordo de intervenção na ponte sobre o Rio Tejo, abriram-se os necessários concursos e já se adjudicou a obra. A 03 de Dezembro foi assinado o protocolo que viabilizará a intervenção na ponte a acontecer já em Janeiro. Nas reuniões da Câmara Muncipal realizadas a 9, 22 e 29 de Dezembro tomaram-se as decisões necessárias para que tudo decorra conforme entenderam os signatários - REFER, Estradas de Portugal e Câmaras de Constância e de Vila Nova da Barquinha.

Tanto na sessão da Assembleia Municipal, o Presidente António Mendes, como na reunião de Câmara do mesmo dia 22 de Dezembro, a Vice-Presidente de Câmara, Júlia Amorim (personalidade que muito se salientou enquanto porta-voz da Comissão de Utentes Unidos pela Ponte), arrasaram a solução assinada a 03 de Dezembro. Na verdade eles foram, nos anos idos, parte do problema que desabou nas mãos do actual executivo.

Tal como referi aqui anteriormente mantenho a solidariedade com a decisão do executivo municipal, pese embora os reparos que fiz pela falta de informação durante o mês de Novembro e que impediram a noção clara das alternativas existentes. Todavia, aquilo que parece (transparece), é que esta é a solução mais rápida e eficaz face à inexistência de ponte funcional durante estes últimos 5 meses mas também que ainda há questões por acertar. O que conta da minha parte em termos deliberativos é que foi a única solução preparada para as reuniões do executivo municipal.

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Declaração de voto apresentada na reunião de 09.12.2010 (abstenção)

Como referido não se considera ser esta uma boa solução. Todavia é a única que aqui nos chega a apreciação. De positivo saliento a disponibilidade com que todas as entidades envolvidas no protocolo e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações colocaram no processo assim como o facto de se ter conseguido uma comparticipação financeira do Município de Constância inferior aos 9% aqui aprovados em proposta apresentada pelo Presidente na reunião de 28 de Outubro. Efectivamente este protocolo contempla antes uma comparticipação de 6% por parte do Município. De negativo salienta-se ser esta uma pior solução do que a que existia antes de a ponte ter sido encerrada em Julho de 2010, fazendo regredir o concelho e condicionando o seu desejado desenvolvimento. Salienta-se também que os Vereadores do Partido Socialista foram excluídos de participação na decisão desde o momento em que se começaram a discutir “as considerações sobre a viabilidade das intervenções para diferentes cenários de carregamento” ou seja, as propostas viáveis de intervenção. Por exemplo, ficou-se sem saber que possibilidades de alteração das propostas definidas no relatório foram ainda discutidas e se o encaminhamento/acompanhamento dado em relação à própria elaboração dos diversos cenários de intervenção condicionou a obtenção das soluções apresentadas. Também não se compreende que os Presidentes de Junta e, quem sabe os representantes da Comissão de Utentes Unidos pela Ponte, tenham sido directamente convidados a comparecer na assinatura do protocolo que decorreu a 03 de Dezembro nos Paços do Concelho e que os Vereadores não o tenham sido, tendo apenas tomado conhecimento pleno da situação ao final do dia. Quanto ao protocolo julgo que, por exemplo, carece de uma clara definição do que são veículos de emergência e de quem tem poder de decisão em relação à identificação desses veículos. Seria muito importante fazer ainda essa e outras clarificações em tempo útil para evitar interpretações dúbias, por exemplo, na eventualidade de ocorrer algum acidente ou para efeitos de controlo de tráfego por parte das autoridades competentes e até no que se refere aos problemas de manutenção. Não posso esquecer que, em jeito de comparação, o anterior protocolo estabelecia que ”O tabuleiro rodoviário em causa, resultante da adaptação da estrutura metálica antes dedicada à função ferroviária, estava cedido, e sob gestão, das Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, através de protocolo celebrado em 1984, que dispõe caber às Câmaras signatárias a responsabilidade integral pela conservação e manutenção da referida infra-estrutura rodoviária” (site da REFER, EP – 20 de Julho de 2010), rebatendo as autarquias essa ideia e entendendo como “conservação e manutenção” simples acções correntes para esse efeito.

ponto de luz