Em 2010 não tive oportunidade de me pronunciar sobre a gestão do ano de 2009, pelo que, agora, decorrido ano e meio de mandato autárquico, entendi que devo aqui partilhar a minha posição (tomada na reunião de 31 de Março) sobre o relatório de Gestão e os documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2010.
Declaração de voto
A discussão deste ponto contempla o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas. Qualquer um deles deve ser relacionado com as actividades e investimentos previstos e realizados, com as recomendações surgidas e com obrigações da Câmara Municipal, de quem a representa e de quem dirige serviços.
ESTE É UM VOTO CONTRA COMO FORMA DE PROTESTO. Desde logo, apenas tive conhecimento do relatório de gestão (versão incompleta). As apreciações que aqui são feitas resultam do conhecimento que se tem da gestão feita em 2010. Os documentos de prestação de contas, de centenas de páginas, apenas foram apresentados na própria reunião, o que impediu o seu devido conhecimento e apreciação.
Faltam elementos essenciais para avaliar a actuação e ligação da Câmara Municipal à Empresa de Inserção de Os Quatro Cantos do Cisne e à nova Associação Centro de Ciência Viva. No âmbito dessas intervenções, nos últimos anos surgiram dúvidas e recomendações, as quais seria muito importante agora considerar e abalizar. Relembre-se que a IGAL, Inspecção-Geral da Administração Local, fez recomendações sobre a ligação da Câmara à Empresa de Inserção e quanto à classificação das verbas transferidas. Por outro lado, já decorreu um ano desde que a Ciência Viva em Constância assumiu a forma de Associação. Como a pessoa do Presidente da Câmara é quem preside à Direcção e coordena cientificamente a associação, é de todo o interesse que se faça uma avaliação do seu funcionamento, o que, pelo que se sabe, ainda não aconteceu.
Não se compreende que estas situações prevaleçam depois de Dezembro de 2010, pois passou a estar em vigor uma nova organização com novas admissões, com flexibilização dos serviços e enquadradas com uma experiência de mandato autárquico já superior a um ano. Pelo contrário, seria de ESPERAR UMA MELHOR CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS NECESSIDADES.
Em termos do primeiro ano completo de gestão do Presidente Máximo Ferreira salienta-se, por exemplo, o grave não cumprimento da entrega de documentação importante aos Vereadores do Partido Socialista impedindo-os de acompanhar assuntos de interesse autárquico e de cumprir parte das suas atribuições. Ainda não se conhece O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE OPOSIÇÃO. Ao contrário do que também devia ter acontecido, ainda não foi elaborado RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO (corrupção e infracções conexas). E relembram-se aqui duas frases nele contidas e que demonstram o estado da arte neste executivo/autarquia “A matéria do acesso aos documentos administrativos e à informação é, de facto, um desígnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernização dos serviços públicos” e “Sempre que se discutem os principais problemas da Administração pública contemporânea, a transparência na tomada das decisões é um dos assuntos de maior destaque e relevância.”
Contrariamente ao solicitado pela IGAL ainda não se elaborou e publicou O REGULAMENTO MUNICIPAL de “concessão de apoios à realização de obras pelas entidades sem fins lucrativos”, tal como não se terminou a revisão de diversos outros regulamentos que decorre há mais de um ano. Questão esta que ganha grande importância em função dos avultados projectos de algumas associações que são fortemente financiados pela autarquia, situações que se perfilam como geradoras de riscos de corrupção e infracções conexas, no âmbito do plano em vigor sobre essa matéria.
2010 fica também conhecido em Constância como o ano em que a CDU impediu o acesso de famílias carenciadas a apoio para melhoria de habitações degradadas, por suspensão do PROGRAMA VIVER CONSTÂNCIA no ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social. Ou o ano em que se reconheceu finalmente o vazio que é o CENTRO NÁUTICO e as decisões erradas tomadas por este e pelo anterior executivo CDU em relação a esse equipamento.
Tenho, no entanto, que assinalar a SAÚDE FINANCEIRA do Município, o esforço feito para resolver a questão da ponte rodoviária sobre o Rio Tejo e o assumir de diversos encargos derivados desse problema, assim como o investimento direccionado aos CENTROS ESCOLARES de Santa Margarida da Coutada e de Constância. Mas, infelizmente, o Centro Escolar de Montalvo foi, em Abril de 2010, alvo de mudança de localização, deixando de incluir valências museológicas, as quais, essas sim, avançam rapidamente e já estão em concretização.
O Vereador Rui Pires
